Expansão de cotas no serviço público gera novas vagas para negros, indígenas e quilombolas

O presidente Lula sancionou em 3 de junho de 2025 a nova Lei nº 15.142/2025, que amplia de 20% para 30% a reserva de vagas em concursos federais para negros, indígenas e quilombolas — além de manter a possibilidade de concorrer também por ampla concorrência.

Essa mudança vale para concursos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e mesmo contratações temporárias, e será válida por 10 anos, com revisão prevista para 2035.

A expansão de cotas no serviço público marcou um avanço histórico em 2025, com a sanção da Lei nº 15.142, que eleva de 20% para 30% a reserva de vagas em concursos públicos federais para negros, indígenas e quilombolas. Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 3 de junho, a legislação substitui a Lei nº 12.990/2014 e visa promover inclusão e reparação histórica, garantindo maior representatividade no serviço público.

A nova política de expansão de cotas distribui as vagas em 25% para negros (pretos e pardos), 3% para indígenas e 2% para quilombolas, aplicando-se a cargos efetivos e temporários em órgãos federais, autarquias e empresas públicas. Pela primeira vez, indígenas e quilombolas têm cotas específicas, reconhecendo sua exclusão histórica. A ministra Esther Dweck destacou que a expansão de cotas no serviço público corrige a baixa presença de negros, que, apesar de representarem 55% da população, ocupam poucos cargos públicos.

O Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025, regulamenta a lei, definindo critérios como análise fenotípica para negros e verificação documental para indígenas e quilombolas. Candidatos cotistas concorrem também na ampla concorrência, e a política será revisada em 2035. A deputada Carol Dartora (PT-PR) afirmou que a expansão de cotas no serviço público é uma ferramenta de inclusão, combatendo o racismo institucional e abrindo portas para negros, indígenas e quilombolas em espaços de decisão.

A expansão de cotas já impacta o Concurso Público Nacional Unificado de 2025, atendendo a demandas de movimentos sociais. Sonia Guajajara, ministra dos Povos Indígenas, celebrou a medida, enfatizando que a expansão de cotas no serviço público fortalece a representatividade de indígenas e quilombolas. Apesar de críticas, como as do senador Flávio Bolsonaro, que defende cotas sociais, a lei é vista como um marco para a inclusão e a igualdade racial.

Por que essa medida é importante?

1. Reconhecimento da representatividade
   – Apesar de mais de 55% dos brasileiros se autodeclararem pretos ou pardos, e uma significativa parcela da população indígena e quilombola, ainda há sub-representação no setor público pt.wikipedia.org+5gov.br+5gov.br+5.

2. Reparação histórica
   – Essa política é vista como instrumento de justiça social, voltada a reparar desigualdades e garantir equilíbrio institucional .

3. Estimulo a continuidade
   – A reserva será aplicada também no cadastro de reserva, seleção simplificada e futura convocação de vagas remanescentes, assegurando eficácia da lei gov.brgov.br+9agenciagov.ebc.com.br+9www12.senado.leg.br+9.

 Dados e contexto

• Em 2024, negros e pardos ocuparam 36% dos cargos de liderança no Executivo federal – alta em relação aos 25% de 2014, mas ainda distantes da realidade populacional reddit.com+2apnews.com+2gov.br+2.

• Mais de 70% da população abaixo da linha da pobreza pertence a esses grupos, reforçando a necessidade de inclusão .

 Repercussões e reações

• A ministra Sônia Guajajara (Povos Indígenas) destacou que a sanção é um marco para os indígenas e quilombolas:

  “Esse reconhecimento vai muito além do simbolismo. Ele representa uma mudança concreta na estrutura do serviço público brasileiro.”

• Já a ministra Anielle Franco (Igualdade Racial) afirmou que trata-se de uma reparação histórica:

  “É fruto de um governo humanizado… essa lei cumpre papel essencial para garantir que o serviço público tenha a cara do Brasil.”

 E agora?

• A lei terá vigência de 10 anos e será revisada em 2035, com a finalidade de avaliar seu funcionamento apnews.com.

• A implementação será monitorada por diversos órgãos e ministérios, como o da Igualdade Racial, Indígenas e Gestão de Serviços Públicos .

 Conclusão

A ampliação das cotas para 30% representa um passo significativo rumo a um serviço público mais diverso e justo. A medida reconhece injustiças passadas e cria oportunidades concretas para que negros, indígenas e quilombolas ocupem espaços de poder no Estado.

A expansão de cotas no serviço público é um passo crucial para a justiça social, promovendo inclusão e diversidade. Ao abrir novas vagas para negros, indígenas e quilombolas, o Brasil avança na reparação histórica, construindo um serviço público mais representativo e equitativo.

Referências:

• Governo sanciona nova Lei de Cotas para concursos públicos – Agência Brasil, 04/06/2025

• Lei de Cotas amplia vagas para indígenas e quilombolas – G1, 28/06/2025